Audiência pública discute novo sistema de estacionamento em FW

A Câmara de Vereadores de Frederico Westphalen realizou uma audiência pública para discutir o Projeto de Lei 46/2024, que propõe um novo sistema de estacionamento rotativo pago na cidade. O contrato com a empresa É Só Parar, em vigor desde 2018, foi encerrado devido ao descumprimento de cláusulas. Presidida pelo vereador Jacques Douglas de Oliveira, a reunião contou com a participação do assessor jurídico da prefeitura, Jonathan Carvalho, e do diretor do Departamento Municipal de Trânsito, Giovani Candito. Eles esclareceram dúvidas e receberam sugestões da comunidade. Os temas abordados incluíram modalidades de pagamento, locais de cobrança com QR Code, ampliação das ruas com estacionamento rotativo, quantidade de monitores e aquisição de e-tickets e créditos.

Líderes locais ressaltaram a importância da participação popular. Foi estipulado um prazo de 10 dias para que os moradores enviem suas sugestões, que podem ser feitas por meio do site da Câmara, pelo WhatsApp (55) 9.3618-0461 ou nos comentários da transmissão da audiência pública no Facebook. Quanto aos créditos com a antiga empresa, os usuários devem se dirigir ao Departamento Municipal de Trânsito e apresentar comprovantes do saldo por meio de prints do aplicativo ou extratos do site da É Só Parar. Um cadastro será realizado para a possível recuperação dos valores por meio de uma ação judicial coletiva. O decreto publicado pela Prefeitura de FW determina que o contrato com a É Só Parar será extinto a partir de 22 de junho. Até essa data, a empresa deve continuar prestando o serviço normalmente, e os condutores que possuírem crédito no sistema do estacionamento rotativo deverão utilizá-lo até o encerramento do contrato.

Entenda o caso

A Prefeitura de Frederico Westphalen, por meio do decreto 042/2024, declarou a caducidade da concessão do serviço de exploração e operacionalização do estacionamento rotativo da cidade, oficializando o rompimento do contrato administrativo com a empresa É Só Parar, responsável pela gestão desse serviço.

O encerramento da concessão com a É Só Parar é resultado do descumprimento de cláusulas contratuais estabelecidas em 2018. A empresa falhou em cumprir, pelo menos, duas importantes exigências: a manutenção de uma quantidade mínima de monitores nas ruas e a apresentação regular dos comprovantes de pagamento dos direitos trabalhistas dos funcionários ao poder público.

Diante dessas irregularidades, a administração municipal instaurou procedimentos administrativos específicos para investigar cada situação, formando comissões processantes compostas por servidores de carreira da Prefeitura de FW. Em cada procedimento, foi garantido à empresa o princípio do contraditório e da ampla defesa. Após as apurações, ambas as comissões recomendaram a extinção do contrato com a concessionária.

Além disso, surgiram relatos sobre irregularidades nos pagamentos via PIX realizados à empresa. Segundo alguns usuários, os valores depositados para a taxa de estacionamento eram creditados em uma conta cujo titular não era a empresa É Só Parar, levantando ainda mais dúvidas sobre a gestão financeira da concessionária.

A empresa também atrasou repasses financeiros à prefeitura, contrariando a cláusula contratual que estipula a transferência mensal de 32,98% do faturamento bruto obtido com o estacionamento rotativo. Esse descumprimento será alvo de outro processo administrativo, no qual a administração municipal buscará recuperar os valores devidos.

O decreto publicado pela Prefeitura de FW determina que o contrato com a É Só Parar será extinto a partir de 22 de junho. Até essa data, a empresa deve continuar prestando o serviço normalmente, e os condutores que possuírem crédito no sistema do estacionamento rotativo deverão utilizá-lo até o encerramento do contrato.

Com o fim da concessão à É Só Parar, a prefeitura inicia agora estudos para garantir a continuidade do serviço, propondo um debate com a comunidade e empresários locais para ouvir sugestões e demandas que contribuam para o aprimoramento do sistema de estacionamento rotativo. Uma nova proposta já foi encaminhada à Câmara de Vereadores, e após esse diálogo, serão iniciados os procedimentos para a contratação de uma nova empresa para a gestão do estacionamento.

Com informações da LA+