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A Receita Estadual deu início a um novo programa de autorregularização tributária, por meio de uma ação preventiva direcionada a 432 estabelecimentos dos segmentos de supermercados e alimentos. A estimativa é recuperar aproximadamente R$ 14 milhões para os cofres públicos.
A iniciativa tem como objetivo recolher recursos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) calculados incorretamente em função de divergências nos valores de créditos utilizados nas entradas do estabelecimento destinatário e nas saídas do estabelecimento emitente.
A regularização das pendências pode ser feita por meio do recolhimento do valor devido até 30 de junho de 2023. Caso persistam as divergências, os contribuintes ficam sujeitos à abertura de procedimento de ação fiscal, com imposição de multa.
Realizado pelo Grupo Especializado Setorial de Supermercados e pela Central de Serviços Compartilhados de Autorregularização, o pente-fino identificou divergências entre 1º de março de 2019 e 31 de dezembro de 2020, período em que o ajuste da substituição tributária foi obrigatório, conforme previsto no regulamento do ICMS.
A comunicação para autorregularização está disponível nas caixas postais eletrônicas dos contribuintes desde sexta-feira (5), na aba Autorregularização da área restrita do Portal e-CAC da Receita Estadual.
No mesmo ambiente, os estabelecimentos encontram orientações e arquivos com informações detalhadas das Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e), bem como o cálculo da divergência apontada. O atendimento do programa é feito exclusivamente pelo canal de comunicação disponibilizado na aba.
O programa está inserido nas ações preventivas da Receita Estadual, cuja fiscalização permite a regularização tributária com pagamento de valores menores que os adotados em procedimentos repressivos. Esse modelo de atuação tem como objetivo estimular o cumprimento voluntário das obrigações tributárias e a justiça fiscal, reduzindo o litígio entre fisco e contribuintes.
Fonte: Portal RS
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