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Embora o chefe da Casa Civil, Artur Lemos, tenha afirmado em almoço com empresários, nesta quarta-feira, que a privatização da Companhia Riograndense de Saneamento (Corsan) não está mais em discussão, alguns processos administrativos e judiciais ainda impedem que a venda da estatal seja efetivada. As discussões hoje tramitam no Tribunal de Contas do Estado (TCE) gaúcho, no Tribunal de Justiça e no Tribunal Regional do Trabalho (TRT). Algumas decisões liminares (provisórias) no bojo desses processos seguem barrando juridicamente a venda da companhia.
Após embates políticos e imbróglios jurídicos, a Corsan foi leiloada pelo governo do Estado e arrematada pela Aegea Saneamento por R$ 4,1 bilhões, em um único lance, em dezembro de 2022. Quatro meses depois, entretanto, o governo do Estado ainda não assinou o contrato com a companhia, líder no setor privado de saneamento no país. Agora, o governo corre contra o tempo para concluir o processo de privatização antes das mudanças previstas pelo governo federal no Marco do Saneamento, principal justificativa do Executivo gaúcho para "desestatização" da companhia. Segundo o governo Eduardo Leite, permanecendo pública, a Corsan não seria capaz de atingir as metas impostas pela lei.
Até que todas as liminares sejam “derrubadas”, o governo do Estado está impedido de assinar o contrato com a Aegea. Se as liminares caírem, e o governo do Estado assinar o contrato, os processos seguem tramitando na Justiça. E, em caso de perda por parte do governo do Estado ou da Corsan, é possível que o contrato entre o Executivo e a Aegea tenha de ser desfeito.
Fonte: Correio do Povo
Foto: Divulgação/Web
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