Governo do Estado lança programa para facilitar a regularização de dívidas fiscais

Foto: Vitor Rosa/Secom

O governo do Estado assinou na segunda-feira (14), no Palácio Piratini, o decreto que regulamenta o Acordo Gaúcho, um programa de transação tributária que permitirá a renegociação de dívidas fiscais com o Estado em condições facilitadas. A proposta, que teve iniciativa do deputado Marcus Vinícius de Almeida, havia sido aprovada na Assembleia Legislativa.

A iniciativa se aplica tanto a pessoas físicas quanto jurídicas e tem como foco principal dívidas de pequeno valor, créditos considerados de difícil recuperação e débitos em discussão judicial. “A arrecadação é bastante importante, mas o mais importante deste programa é dar oportunidade de regularização para um contribuinte que tem, a partir dessa dívida com o Estado, o seu nome sem estar limpo, sem estar regularizado”, afirmou o governador Eduardo Leite, durante a assinatura do decreto.

Leite reforçou que o programa também tem como objetivo impulsionar a retomada da atividade econômica entre empresas endividadas. O Acordo Gaúcho sucede o Refaz, lançado recentemente para parcelamento convencional de dívidas. A diferença é que a nova medida permite acordos específicos para créditos com baixa probabilidade de recebimento ou de alto custo de cobrança, como dívidas antigas de IPVA ou débitos de empresas em recuperação judicial ou falência.

Os acordos também podem alcançar valores em litígio com o Estado. “Vamos ter os editais sendo publicados. Primeiro, nessa semana, deve sair um edital que dá oportunidade para aqueles que tenham dívidas relacionadas ao IPVA. Em seguida, outros editais devem ser lançados, inclusive para ICMS, o que é muito aguardado por diversos setores econômicos”, explicou Leite.

Segundo o procurador-geral do Estado, Eduardo Cunha da Costa, o objetivo é oferecer alternativas para débitos que muitas vezes superam, em custo de cobrança, o valor devido. “Às vezes, a pessoa não paga o IPVA e o processo de cobrança custa mais que o próprio imposto. Já para empresas, após dois anos sem garantias, os créditos se tornam de difícil recuperação. Então, é uma forma de permitir que elas retomem suas atividades de forma regular, fazendo esse pagamento com desconto ou com um parcelamento maior”, acrescentou.

O primeiro edital, voltado ao IPVA, foi elaborado por uma equipe técnica da Procuradoria-Geral do Estado. Ele prevê descontos de até 90% nas multas e 50% nos juros, além da possibilidade de parcelamento em até 60 vezes para dívidas com mais de dois anos de atraso.

De acordo com o subsecretário da Receita Estadual, Ricardo Neves, ainda não há uma estimativa exata sobre o volume de recursos que poderão ser recuperados. Isso porque os acordos serão firmados de forma individualizada, caso a caso.

Com o decreto em vigor, o governo poderá lançar novos editais ao longo dos próximos meses, contemplando diferentes perfis de débitos inscritos ou não em dívida ativa. “É a oportunidade de regularização de uma dívida que não apenas traz ao Estado a arrecadação, mas traz também a oportunidade da empresa restabelecer as suas condições de atividade econômica, que é o que nos interessa também especialmente”, concluiu Leite.

Fonte - Correio do Povo