Inadimplentes do IPVA devem ser inscritos em dívida ativa


Os contribuintes que ainda não quitaram o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de 2022, cujo vencimento ocorreu no final de abril e o calendário de pagamento das parcelas se encerrou em junho, serão inscritos em dívida ativa da Fazenda Pública pela Receita Estadual. Em um primeiro momento, a iniciativa abrange mais de 373 mil veículos de mais de 337 mil devedores, que totalizam R$ 362 milhões em IPVA devido aos cofres públicos.


A medida implica em inclusão do nome do contribuinte na lista de inscritos como dívida ativa publicada no site da Secretaria Estadual da Fazenda (SEFAZ). Além disso, o débito poderá ser lançado no cadastro do CADIN/RS e nos Serviços de Proteção ao Crédito. O saldo também é corrigido pela taxa Selic e poderá ser protestado em cartório e sofrer cobrança judicial.


O atraso no pagamento do imposto representa multa diária de 0,334% ao dia até o limite de 20%, conforme o vencimento pelo número final da placa do veículo. Depois de 60 dias em atraso, mais 5% são acrescidos. Os proprietários em situação irregular também correm o risco de arcar com custos de multa, serviços de guincho e depósito do DETRAN/RS, caso flagrados em circulação.





Fonte: Secom/RS

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