Município de Palmitinho prorroga prazo para aderir Refis Municipal


A Administração Municipal prorrogou o prazo para contribuintes renegociarem suas dívidas através do Programa de Recuperação Fiscal (Refis).


Em vigor desde o último dia 23 de junho, o programa tinha previsão de encerramento para este dia 15 de agosto, mas devido à grande procura, foi prorrogado até o dia 15 de setembro. O novo prazo foi estabelecido através do Decreto Municipal Nº 064/2021, publicado nesta sexta-feira(13).


O programa foi instituído através da Lei Municipal N.º 2853/2021 oferecendo parcelamento de até 6 vezes e descontos de até 100% para os contribuintes que estão em dívida ativa. Até a tarde desta sexta-feira, 186 contribuintes já haviam aderido ao programa, se colocando em dia com a municipalidade.


Conforme o Secretário Municipal da Fazenda, Cristiano Dalla Valle, o objetivo é aumentar a arrecadação, bem como efetivar a regularização de créditos tributários e não tributários do município, decorrentes de débitos de contribuintes. – O Refis possibilita que os contribuintes possam acertar seus débitos com o município garantindo descontos de até 100% nos juros, além de obter condições especiais de parcelamento, destaca.


Os contribuintes interessados em aderir ao programa ganham um novo prazo tendo até o próximo dia 15 de setembro para formalizar o pedido mediante do “Termo de Opção do REFIS MUNICIPAL”. Os descontos são válidos para contribuintes(pessoas físicas ou jurídicas), que possuem débitos com o município relativos a Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza(ISSQN), Taxas de Licença e Fiscalização, Taxa de Lixo, Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbano(IPTU), Contribuição de Melhoria, Programa Troca-Troca, Serviços de Máquinas, Multas Sanitárias, entre outros.


De acordo com o Setor de Tributos da Secretaria Municipal da Fazenda, os contribuintes que aderirem ao programa poderão optar pela quitação do débito ou parcelamento em até 3 vezes com abatimento de 100% de multa, juros e correção de mora, ou pelo abatimento de 75% de multa, juros e correção de mora com parcelamento em até 6 vezes.


Mais informações sobre o REFIS MUNICIPAL podem ser sanadas junto a Secretaria Municipal da Fazenda.



Fonte: Ascom/Prefeitura Municipal