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Aprovada recentemente na Câmara Municipal de Vereadores, o Programa de Recuperação Fiscal (Refis), está em vigor desde o último dia 23 de junho.
O programa foi instituído através da Lei Municipal N.º 2853/2021 oferecendo parcelamento de até 6 vezes e descontos de até 100% para os contribuintes que estão em dívida ativa.
Conforme o Secretário Municipal da Fazenda, Cristiano Dalla Valle, o objetivo é aumentar a arrecadação, bem como efetivar a regularização de créditos tributários e não tributários do município, decorrentes de débitos de contribuintes. – O Refis possibilita que os contribuintes possam acertar seus débitos com o município garantindo descontos de até 100% nos juros, além de obter condições especiais de parcelamento, destaca.
Os contribuintes interessados em aderir ao programa tem até o próximo dia 15 de agosto para formalizar o pedido mediante do “Termo de Opção do REFIS MUNICIPAL”. Os descontos são válidos para contribuintes, pessoas físicas ou jurídicas, relativos à Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza(ISSQN), Taxas de Licença e Fiscalização, Taxa de Lixo, Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbano(IPTU), Contribuição de Melhoria, Programa Troca-Troca, Serviços de Máquinas, Multas Sanitárias, entre outros.
De acordo com o Setor de Tributos da Secretaria Municipal da Fazenda, os contribuintes que aderirem ao programa poderão optar pela quitação do débito ou parcelamento em até 3 vezes com abatimento de 100% de multa, juros e correção de mora, ou pelo abatimento de 75% de multa, juros e correção de mora com parcelamento em até 6 vezes.
Mais informações sobre o REFIS MUNICIPAL e a solicitação do Termo de Adesão podem ser sanadas junto a Secretaria Municipal da Fazenda.